X
X

Resolução litigios

Página inicialResolução litigios

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. Entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.
Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório) , sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância. No caso do distrito de Aveiro a entidade competente é https://www.cniacc.pt/pt/abrangencia-territorial.

Esta página actualizada pela última vez em 05/03/2021. Para mais informações acerca do conteúdo desta página contate-nos através dos meios disponíveis na área de contato e através da sua área de cliente.


Hosting Billing System by WISECP
Top